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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria Elisabete dos Santos Oliveira Aviso de encerramento N.º 218/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-10-2022
Ternura do Idoso II - Amélia Clara de Oliveira Antunes Aviso de encerramento N.º 214/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-10-2022
Centro Geriátrico Plenitude do Ser Autorização provisória de funcionamento N.º 6/2022/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 04-10-2022
Sorriso Mágico, Infantário e Ensino Particular. Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 1/1995/CDist Setúbal Creche 04-10-2022
Ternura do Idoso I - Maria João Sousa Correia Dias Aviso de encerramento N.º 210/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-10-2022