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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Francelina dos Prazeres Sampaio de Magalhães Couto Aviso de encerramento N.º 94/2018/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 13-07-2018
Centro Social e Paroquial Nossa Sr.ª da Assunção de Cheleiros Licença de funcionamento N.º 21/2018/CDist Lisboa Centro de dia 29-06-2018
Momentussenior Licença de funcionamento N.º 20/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 29-06-2018
Residência Montepio Parede Licença de funcionamento N.º 19/2018/CDist Lisboa Centro de dia 29-06-2018
Solar S. Miguel do Casal Não-Há Licença de funcionamento N.º 18/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 29-06-2018
Centro de Dia Casal das Rosas Licença de funcionamento N.º 17/2018/CDist Lisboa Centro de dia 29-06-2018
Colégio de Lapiás Licença de funcionamento N.º 16/2018/CDist Lisboa Creche 29-06-2018
Domus Vida Junqueira III Licença de funcionamento N.º 15/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 29-06-2018
Domus Vida Junqueira II Licença de funcionamento N.º 14/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 29-06-2018
Casa de Repouso São Francisco Licença de funcionamento N.º 13/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 29-06-2018
Geração Estudante Licença de funcionamento N.º 9/2018/Cdist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 29-06-2018
Colégio O Cantinho dos Amigos Licença de funcionamento N.º 8/2018/CDist Setúbal Creche 29-06-2018
Casa de Repouso O Pinheirinho, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 9/1992/CDist Setúbal Lar de idosos 29-06-2018
Centro infantil O Tocas Licença de funcionamento N.º 8/2018/CDist Porto Creche 29-06-2018
Costumes Diários Apoio Domiciliário Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 9/2018/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 26-06-2018
Centro Paroquial de Ação Social da Moita - O Regaço Licença de funcionamento N.º 10/2018/CDist Setúbal Creche 26-06-2018
Escolinha Capitão Lebre Licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Aveiro Creche 26-06-2018
Ai, Ai...Ajuda Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 1/2013/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 26-06-2018
Lar Senhor dos Passos Licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 19-06-2018
ERPI Santa Bárbara Licença de funcionamento N.º 3/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 19-06-2018