Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Centro de Apoio Social São Francisco	Licença de funcionamento	N.º 2/2016/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Centro Escolar STª Margarida da Coutada	Licença de funcionamento	N.º 1/2016/CDist Santarém	Centro de atividades de tempos livres	26-04-2017
Pousadinha Horizonte Ternura	Autorização provisória de funcionamento	N.º 3/2016/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Pergaminho Mágico	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2016/CDist Santarém	Centro de atividades de tempos livres	26-04-2017
Pergaminho Mágico	Autorização provisória de funcionamento	N.º 1/2016/CDist Santarém	Creche	26-04-2017
Estrutura Residencial do Bilhão	Licença de funcionamento	N.º 2/2017/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
S/ denominação - Maria de Lurdes Afonsa Figueiredo	Aviso de encerramento	N.º 96/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
Estalagem do Espinhal - Lar de Terceira Idade	Licença de funcionamento	N.º 3/2017/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Gomes Ferreira	Aviso de encerramento	2017/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
S/ denominação - Ana Maria Ferreira Pinto	Aviso de encerramento	N.º 49/2017/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Duarte de Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 52/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
S/ denominação - João Carlos da Rocha Loura	Aviso de encerramento	N.º 46/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
S/ denominação - Isabel Patrício Castro Gomes	Aviso de encerramento	N.º 41/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
Cabo da Roca International English School Olival Basto	Licença de funcionamento	N.º 56/2016/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	04-04-2017
Casa de Repouso - Lar do Progresso	Licença de funcionamento	N.º 54/2016/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
Coração Jovem	Licença de funcionamento	N.º 53/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	04-04-2017
Care Helpers	Licença de funcionamento	N.º 3/2017/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	04-04-2017
Residência II - Santa Teresinha	Licença de funcionamento	N.º 2/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017
Os Mágicos	Licença de funcionamento	N.º 1/2017/CDist Lisboa	Creche	04-04-2017
S/ denominação - Maria do Carmo Marques Caseiro	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201500086826/2017/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-04-2017

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