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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Residência Jesus Maria José Licença de funcionamento N.º 7/2017/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 13-12-2017
Centro Balmar - Fundação de Beneficiência e Cultura Licença de funcionamento N.º 17/2016/CDist Viseu Centro de dia 13-12-2017
Centro Social e Paroquial de Fontelo Licença de funcionamento N.º 13/2015/CDist Viseu Centro de dia 13-12-2017
Casa de Repouso Quinta do Cardal Aviso de encerramento N.º 270/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 13-12-2017
S/ denominação - Filomena do Rosário de Jesus Mendonça Aviso de encerramento N.º 268/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-12-2017
S/ denominação - Maria Isabel Martins Rolim e Paulo Gabriel Rolim Bandeirinha Reis Cavaleiro Aviso de encerramento N.º 269/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 13-12-2017
S/ denominação - Maria Oltilia do Rosário Jacinto Aviso de encerramento Set/2017/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 13-12-2017
APPACDM Viseu Casa do Xico Licença de funcionamento N.º 8/2017/CDist Viseu Residência Autónoma 23-11-2017
Colégio Maria Barbosa Licença de funcionamento N.º 11/2017/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 23-11-2017
Colégio Maria Barbosa Licença de funcionamento N.º 10/2017/CDist Setúbal Creche 23-11-2017
Cruzada de Bem Fazer da Paz Licença de funcionamento N.º 30/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 23-11-2017
Lufifamily - Serviço de Apoio Domiciliário, Unipessoal, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 16/2012/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 23-11-2017
O Jardim do Fraldinhas - Ensino Pré-Escolar, Creche e Tempos Livres, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2011/CDist Leiria Creche 23-11-2017
Centro Paroquial de Bem-Estar S. Julião de Monte do Trigo Licença de funcionamento N.º 6/2017/CDist Évora Serviço de apoio domiciliário 23-11-2017
Residência Senhora D'Aires Licença de funcionamento N.º 5/2017/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 23-11-2017
Creche Atchim Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 7/2013/CDist Aveiro Creche 23-11-2017
Colégio Kria e Brinca, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2009/ CDist Vila Real Creche 13-11-2017
Casa de Repouso Sonhos Rolantes Aviso de encerramento N.º 251/2017/ CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Casa de Repouso Sonhos Rolantes Aviso de encerramento N.º 250/2017/ CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Loures Residence Aviso de encerramento N.º 249/2017/ CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017