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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/ denominação - Associação dos Proprietários da Urbanização Vila d'Este Aviso de encerramento N.º 141/2017/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
S/ denominação - Cristina Maria Baudin Cardoso Aviso de encerramento N.º 144/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
Sorrisos Dimiciliários Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 21-06-2017
Sofia Lúcia Rocha da Silva Aviso de encerramento N.º 154/2017/CDist Évora Lar de idosos 21-06-2017
Centro de Apoio Comunitário II Licença de funcionamento N.º 4/2017/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
Centro Geriátrico Nossa Senhor da Esperança Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2017/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Pinheiro de Carvalho Aviso de encerramento N.º 153/2017/CDist Braga Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
S/ denominação - Maria da Luz Ferreira Henriques Aviso de encerramento N.º 140/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
S/ denominação - Maria Fernanda da Silva Melo Aviso de encerramento N.º 138/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
Animus - Residência Sénior Aviso de encerramento N.º 121/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 21-06-2017
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Viana do Castelo Estrutura residencial para pessoas idosas 02-06-2017
Espaço Sénior de Gondarém Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Viana do Castelo Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
Ana Paula Lopes Duarte Torres Aviso - processo de contraordenação N.º 201600016689/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 02-06-2017
Maria dos Anjos Ribeiro Serra Aviso - processo de contraordenação N.º 201400144628/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 02-06-2017
+60 Assist - Assistência Pessoal Licença de funcionamento N.º 10/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
Jardim de Infância Nossa Senhora de Fátima Aviso - suspensão de alvará N.º 8/CDist Porto Creche 02-06-2017
LF Unipessoal Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 10/2004/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
Ciranda Cirandinha - Jardim de Infância , Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 48/1989/CDist Porto Creche 02-06-2017
Jardim Infantil O Perusinho Aviso - caducidade de alvará N.º 87/1981/CDist Porto Creche 02-06-2017
Associação de Pessoal do Instituto Superior Técnico Licença de funcionamento N.º 55/2016/CDist Lisboa Creche 02-06-2017