Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Ana Mónica Verdial de Sousa	Aviso de encerramento	N.º 132/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2024
Maria de Lurdes Ferreira	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100002624/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2024
Maria de Fátima Tavares Rodrigues Martins	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100031709/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2024
Creche A Quintinha da Fidalga	Licença de funcionamento	N.º 25/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
Escolinha dos Pequenitos	Licença de funcionamento	N.º 23/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
O Recantinho	Licença de funcionamento	N.º 22/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
O Peluche - Colégio de Cascais	Licença de funcionamento	N.º 20/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
Puro Cuidado Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 19/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2024
Didático e Positivo, Ld,ª	Licença de funcionamento	N.º 18/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
Ouriços do Saber	Licença de funcionamento	N.º 17/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL RIBEIRAO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 18.12.2023		08-04-2024
O Nosso Jardim PSI	Licença de funcionamento	N.º 16/2024/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
Colégio da Fonte	Licença de funcionamento	N.º 13/2022/CDist Lisboa	Creche	08-04-2024
Residência Montepio Entrecampos	Licença de funcionamento	N.º 10/2024/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2024
Lar D. Belchior Carneiro	Licença de funcionamento	N.º 7/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2024
Sopro de Saber	Licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	08-04-2024
UNIDOS DE CABO VERDE	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 22.03.2024		05-04-2024
PATRONATO DE S. PEDRO DE MAXIMINOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 03.04.2024		05-04-2024
ASSOCIAÇÃO DA CASA DO POVO - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DE MIRANDA DO CORVO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 03.04.2024		05-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO BRÁS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 22.03.2024		05-04-2024

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