Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Noelma Filomena Lopes	Aviso de encerramento	N.º 147/2025/CDist Faro	Creche	10-04-2025
S/denominação - Círculincessante, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 132/2025/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-04-2025
S/denominação - Sónia Cristina Fernandes Gomes	Aviso de encerramento	N.º 134/2025/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-04-2025
S/denominação - Lucílica Maria Almeida Ruivaco Clemente	Aviso de encerramento	N.º 126/2025/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2025
Ana Isabel Madeira Ferreira Góis	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202400039618/CDist Leiria	Ama	08-04-2025
Centro Social e Paroquial de Forninhos	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2025
Casa de Repouso Santa Ana	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2025
House Comfor Lagoa	Licença de funcionamento	N.º 3/2025/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2025
Clube dos Pequenos	Licença de funcionamento	N.º 30/2024/CDist Braga	Creche	08-04-2025
Creche Dr.ª Maria Júlia Martins	Licença de funcionamento	N.º 29/2024/CDist Braga	Creche	08-04-2025
Associação Cristã Amor em Acção	Licença de funcionamento	N.º 28/2024/CDist Braga	Creche	08-04-2025
Casa do Povo de Vila de Prado	Licença de funcionamento	N.º 27/2024/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2025
Casa do Povo de Vila de Prado	Licença de funcionamento	N.º 26/2024/CDist Braga	Creche	08-04-2025
Cuidavita	Licença de funcionamento	N.º 7/2025/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2025
Essência Aconchegante	Licença de funcionamento	N.º 4/2025/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2025
Fábula - Academia de Apoio às Famílias	Licença de funcionamento	N.º 2/2025/CDist Braga	Creche	08-04-2025
Lar Divino Salvador	Licença de funcionamento	N.º 1/2025/CDist Braga	Estrutura residencial para pessoas idosas	08-04-2025
Centro Social de Santo André Vagos	Licença de funcionamento	N.º 11/2024/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	08-04-2025
Centro Social de Santo André de Vagos	Licença de funcionamento	N.º 10/2024/CDist Aveiro	Centro de dia	08-04-2025
CASA DO POVO DE AFIFE	Registo instituições particulares de solidariedade social	07.04.2025		07-04-2025

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