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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa de Acolhimento Quinta das Irmãs Aviso de encerramento N.º 224/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Isabel Maria da Conceição Coelho N.º 225/2023/CDist Santarém 06-11-2023
S/denominação - Mónica Maria Mendes Gaudêncio Aviso de encerramento N.º 223/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Rute Sofia Vasques Marques Aviso de encerramento N.º 222/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Dina Trindade da Silva Neto Aviso de encerramento N.º 221/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Maria Vitória Monteiro Trancana Aviso de encerramento N.º 217/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
Presticare-Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 06-11-2023
Alegria de Aprender Infantário, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 66/2023/CDist Porto Creche 06-11-2023
Residência Galileu - Maria de Fátima Gusmão do Nascimento Ramos Aviso de encerramento N.º 220/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
ERPI Arco Iris - Ghulam Hussain Aviso de encerramento N.º 215/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Carla Sofia Oliveira de São José Aviso de encerramento N.º 214/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
Casa de Acolhimento Recanto Sénior - Francisco Augusto Ornelas Conrado Aviso de encerramento N.º 209/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
S/denominação - Carla Sofia Oliveira de São José Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 06-11-2023
O Fofas Licença de funcionamento N.º 73/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Colégio Bartolomeu Dias Licença de funcionamento N.º 65/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Sítio do Pica-Pau Amarelo Licença de funcionamento N.º 64/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Pequenos Indios Licença de funcionamento N.º 63/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
O Mundo dos Sentidos Licença de funcionamento N.º 61/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Jardim de Infância Bela Vista Licença de funcionamento N.º 60/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Externato Os Coelhinhos Licença de funcionamento N.º 58/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023