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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Ana Sofia Luís Bastos Nobre e Lena Maria Carreira da Silva Aviso de encerramento N.º 5/2024/CDist Santarém Lar de idosos 14-05-2024
Cantinho do Amor Aviso de encerramento N.º 5/2024/CDist Lisboa Creche 14-05-2024
Resort Hotel Sénior Mansão da Torre Aviso de encerramento N.º 158/2024/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 14-05-2024
S/denominação - Maria Irene Lourenço Ferro Antunes Aviso de encerramento N.º 167/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 14-05-2024
Casa de Repouso O Monte Licença de funcionamento N.º 3/2024/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 14-05-2024
Anabela Neves Bicho Isento Autorização para o exercício da atividade N.º 2/2024/CDist Faro Ama 03-05-2024
Socorro de Inverno - Lar Familiar, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 61/2008/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 03-05-2024
Creche Saudável II Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Castelo Branco Creche 03-05-2024
Care For Kids Licença de funcionamento N.º 10/2024/CDist Porto Creche 03-05-2024
ResidÊncia Geriátrica Senhora da Saúde Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2016/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 03-05-2024
Lar Quinta do Trovador Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 13/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 02-05-2024
Lar Quinta do Trovador Licença de funcionamento N.º 5/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 02-05-2024
Oliveira Garden Serviço Geriátrico, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 12/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-05-2024
AT Santa Teresinha Jardim de Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 77/2013/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-05-2024
Creche Chuxinhas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 44/2011/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-05-2024
Sentido Exclusivo, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2020/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-05-2024
API de Santo Antão do Tojal Licença de funcionamento N.º 117/2023/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-05-2024
Momentus Sénior - Cascais Licença de funcionamento N.º 40/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 29-04-2024
Academia Sonhar e Crescer Licença de funcionamento N.º 39/2024/CDist Lisboa Creche 29-04-2024
Bela Loures Licença de funcionamento N.º 38/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 29-04-2024