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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa de Repouso de Alcainça Licença de funcionamento N.º 136/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 13-12-2023
Jardim de Infância de Nossa Senhora das Graças Licença de funcionamento N.º 135/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio Giz Mágico Licença de funcionamento N.º 134/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Creche na Quinta Licença de funcionamento N.º 133/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Vovovelos Licença de funcionamento N.º 132/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio Cosme e Damião Licença de funcionamento N.º 131/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Cartola de Sonhos Licença de funcionamento N.º 130/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Creche/Jardim Infantil - Associação Pessoas Fundação Calouste Gulbenkian Licença de funcionamento N.º 129/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio Paço de São Francisco Licença de funcionamento N.º 128/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Gugulândia Licença de funcionamento N.º 127/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio Santiago Licença de funcionamento N.º 125/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
ST - Santa Teresinha, Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 124/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Parkids Licença de funcionamento N.º 123/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
O Planeta Bebé Licença de funcionamento N.º 122/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Colégio do Paço Licença de funcionamento N.º 121/2023/CDist Lisboa Creche 13-12-2023
Centro Social Paroquial de Beselga Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
Casa do Povo de Cepões Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2020/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
Centro Social Paroquial Casimiro e Elvira Lemos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2019/CDist Viseu Centro de dia 12-12-2023
Residência Sénior Nossa Senhora do Castelo - Santa Casa da Misericórdia de Mangualde Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2021/Cdist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
S/denominação - Idalina das Neves Arrates Gomes Aviso de encerramento N.º 268/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023