Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Santa Casa da Misericórdia de Penalva do Castelo	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2019/CDist Viseu	Centro de atividades de tempos livres	11-06-2024
Santa Casa da Misericórdia de Penalva do Castelo	Licença de funcionamento	N.º 8/2024/CDist Viseu	Centro de atividades de tempos livres	11-06-2024
M Isabel Gomes, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100031693/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2024
Patrulha Sorrisos Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000056064/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2024
Maria de Fátima Monteiro Fernandes	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000054274/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2024
Amanha Constante Apoio a Idosos, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000046494/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2024
Unidade de Internamento Privado	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 14/2017/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2024
Colégio de Lourdes Bercinho S. José	Licença de funcionamento	N.º 20/2023/CDist Porto	Creche	11-06-2024
Cuidando & Cuidados - Apoio Domiciliário, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 8/2024/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	11-06-2024
S/denominação - Ana Rodrigues Esteves	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202300027904/CDist Viana do Castelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
Centro de Babysitting Tic-Tac - Natália de Sousa	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100034411/CDist Viana do Castelo	Creche	06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 10/2021/CDist Santarém	Serviço de apoio domiciliário	06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 9/2021/CDist Santarém	Centro de dia	06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 8/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
O Solar das Boiças	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 01/04/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
Gramas Solidárias, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 165/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Ana Isabel dos Santos Miguel	Aviso de encerramento	N.º 164/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Carla Maria Clérigo Costa Afonso	Aviso de encerramento	N.º 160/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Leonora Simões Batista	Aviso de encerramento	N.º 167/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Anali Carolina da Rocha da Costa	Aviso de encerramento	N.º 163/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024

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