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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa de Repouso Quinta do Alecrim Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 02-07-2021
Centro Comunitário Social e Cultural de Stº António dos Cavaleiros Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2021/Cdist Lisboa Centro de dia 02-07-2021
Fadas Apoio Domiciliário Autorização provisória de funcionamento N.º 10/2021/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-07-2021
Domus Prestige Autorização provisória de funcionamento N.º 9/2021/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-07-2021
Critérios Assíduos Unipessoal, Ldª Autorização provisória de funcionamento N.º 8/2021/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-06-2021
Casa de Repouso de São José de Camarate Autorização provisória de funcionamento N.º 7/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 30-06-2021
Warmy, Ld.ª Autorização provisória de funcionamento N.º 6/2021/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-06-2021
Miminhos aos Avós Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 66/2012/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-06-2021
Aprender a Brincar - Creche e Jardim de Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 62/2012/CDist Lisboa Creche 30-06-2021
Colégio Herdeiros do Futuro Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 50/2012/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 30-06-2021
Oásis do Conhecimento Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 46/2016/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 30-06-2021
Poder Sonhar Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 43/2010/CDist Lisboa Creche 30-06-2021
Colégio Grow Up Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 39/2016/CDist Lisboa Creche 30-06-2021
Domicare Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 37/2012/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-06-2021
O Parque Belém Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º35/2013/CDist Lisboa Creche 30-06-2021
Miminho aos Avós Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 34/2015/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-06-2021
Infantário-Jardim de Infância Carochinha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 34/1985/CDist Lisboa Creche 30-06-2021
Bebé Patuscos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 31/2012/Cdist Lisboa Creche 30-06-2021
Colégio Os Amiguinhos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 29/2016/CDist Lisboa Creche 30-06-2021
Colégio Giz Mágico Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 29/2015/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 30-06-2021