Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ERPI - Olhos de Água	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
ERPI - Centro Senhor Jesus dos Remédios	Licença de funcionamento	N.º 3/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Creche Além do Arco-Íris	Licença de funcionamento	N.º 4/2024/CDist Viseu	Creche	12-03-2024
Despertar Divertido, Lda	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º /2024	Serviço de apoio domiciliário	12-03-2024
S/denominação - Acolhimento Marques, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 69/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-03-2024
S/denominação - Lourenço Constâncio, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 55/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-03-2024
S/denominação - Maria Antónia Guerreiro de Almeida Costa	Aviso de encerramento	N.º 68/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-03-2024
Aldeia dos Sonhos	Licença de funcionamento	N.º 15/2024/CDist Lisboa	Creche	05-03-2024
Cidade Solidária, Cooperativa de Solidariedade Social e Serviços CRL	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 22/2019/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	05-03-2024
Abrigo da Saudade, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 15/2019/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	05-03-2024
A Colmeia - Infantário e Jardim de Infância	Licença de funcionamento	N.º 14/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
Gold - Sénior Residence	Licença de funcionamento	N.º 13/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-03-2024
Colégio Avião de Papel	Licença de funcionamento	N.º 12/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
Colégio Avião de Papel	Licença de funcionamento	N.º 11/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
Creche do Crid	Licença de funcionamento	N.º 9/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
Colégio Sta. Cruz	Licença de funcionamento	N.º 5/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
Colégio Papião	Licença de funcionamento	N.º 3/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
Assubud - Creche da Estrada de Alfragide. 49	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Lisboa	Creche	04-03-2024
S/denominação - Luís Miguel dos Santos Ramalho	Aviso de encerramento	N.º 21/2024/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-03-2024
Centro Social e Paroquial de Trevões	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 8/2023/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024

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