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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Cantinho do Avô Aviso - processo de contraordenação N.º 201800060733/2023/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 28-09-2023
Centro Infantil A Borboleta Licença de funcionamento Nº 23/2023/CDist Faro Creche 28-09-2023
Creche São Francisco de Assis Licença de funcionamento N.º 3_2023_CDist Évora Creche 28-09-2023
O Pimpão - Centro de Educação para a Inbfância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 5/2023/CDist Castelo Branco Creche 28-09-2023
S/denominação - Estimativa Matinal - Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 164/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 28-09-2023
Colégio Ti-Té Resposta Social Creche Licença de funcionamento N.º 15/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Bela Infância Licença de funcionamento N.º 18/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
CPA - Quadradinhos Licença de funcionamento N.º 17/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Planeta da Fantasia Licença de funcionamento N.º 16/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Creche Cantinho do Bebé Licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Colégio do Rio Licença de funcionamento N.º 13/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Colégio A Flor Licença de funcionamento N.º 12/2023/CDist Faro Creche 15-09-2023
Cooperativas DGSS 06.09.2023 07-09-2023
Colégio Bernardette Romeira Licença de funcionamento N.º 24/2023/CDist Faro Creche 05-09-2023
Creche Mãe Galinha Licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Aveiro Creche 05-09-2023
Os Traquinas Licença de funcionamento N.º 04/2017/CDist Viseu Creche 05-09-2023
Sonho Mágico Licença de funcionamento N.º 03/2018/CDist Viseu Creche 05-09-2023
Arte de Crescer Licença de funcionamento N.º 04/2022/CDist Viseu Creche 05-09-2023
Costumes Diários Apoio ao Domicílio Licença de funcionamento N.º 09/2018/CDist Viseu Creche 05-09-2023
Jardim das Sementinhas Licença de funcionamento N.º 06/2013/CDist Viseu Creche 05-09-2023