Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Maria Isabel Neto Fernandes Borralho	Autorização para o exercício da atividade	N.º 1/2024/CDist Faro	Ama	25-03-2024
Trevo Desperto - Residência de Idosos	Aviso de encerramento	N.º 205/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
S/denominação - Ana Carina Candeias da Cruz	Aviso de encerramento	N.º 92/2024/CDist Lisboa	Creche	25-03-2024
S/denominação - Sandra Sofia Raminhos Farinha	Aviso de encerramento	N.º 91/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Jardim das Andorinhas - Infantário da Quinta do Conde, Ld.ª	Aviso - caducidade de alvará	N.º 6/2000/CDist Setúbal	Creche	25-03-2024
Caring Point	Licença de funcionamento	N.º 5/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	25-03-2024
Casa da Luz Residência Sénior	Licença de funcionamento	N.º 6/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Casa Maior - Heroísmo	Licença de funcionamento	N.º 8/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Casa Maior - Póvoa de Varzim	Licença de funcionamento	N.º 7/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-03-2024
Centro Social e Paroquial para Pessoas Idosas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Ilda Maria Barrela dos Santos Tristão	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800122230/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Andreia Alexandra Ferreira de Sousa	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201900214071/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Costumes Livres, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800059106/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Cuidar a Sorrir - Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 85/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	12-03-2024
ERPI - Olhos de Água	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
ERPI - Centro Senhor Jesus dos Remédios	Licença de funcionamento	N.º 3/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Creche Além do Arco-Íris	Licença de funcionamento	N.º 4/2024/CDist Viseu	Creche	12-03-2024
Despertar Divertido, Lda	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º /2024	Serviço de apoio domiciliário	12-03-2024
S/denominação - Acolhimento Marques, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 69/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-03-2024
S/denominação - Lourenço Constâncio, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 55/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-03-2024

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