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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa Recanto da Serra - Cristina Isabel Neves Ferreira Aviso de encerramento N.º 201/2022/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2023
Heróis Castiços, Unipessoal Ld.ª Aviso de encerramento N.º 18/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 27-01-2023
S/denominação - Maria Rita de Jesus Martins Lopes Aviso de encerramento N.º 17/2023/CDist Setúbal Creche 27-01-2023
S/denominação - Paula Cristina Vieira Costa Aviso de encerramento N.º 276/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 27-01-2023
S/denominação - Paula Alexandrina Vieira Ruela Aviso de encerramento N.º 277/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 20-01-2023
S/denominação - Sandra Cristina Oliveira Ramos Aviso de encerramento N.º 273/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 20-01-2023
S/denominação - Jasmim Audaz - Unidade de Cuidados de Saúde, Ld.ª Aviso de encerramento N.º1/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 20-01-2023
S/denominação - Maria Celeste Ferreira Santos Gonçalves Aviso de encerramento N.º 263/2022/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 19-01-2023
O Risonho - Ana Luísa Carvalho Lopes Aviso de encerramento N.º 10/2023/CDist Leiria Creche 19-01-2023
Creche Bebé Cresce Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Évora Creche 19-01-2023
Residência Senhora D' Aires Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2023/CDist Évora Centro de dia 19-01-2023
Colégio Bom Jesus, Ld.ª Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2022/CDist Coimbra Creche 19-01-2023
Equipamento do Vidago Lar de Nossa Senhora da Conceição Aviso de encerramento N.º 3/2020/CDist Vila Real Creche 16-01-2023
Centro Social e Comunitário do Planalto de Jales Aviso de encerramento N.º 1/2021/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023
Lar da Santa Cruz Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023
Paula Cristina Pinto Pereira da Costa Autorização para o exercício da atividade N,º 1/2023/CDist Viseu Ama 16-01-2023
Com Afeto Autorização provisória de funcionamento N.º 4/2022/CDist Santarém Serviço de apoio domiciliário 16-01-2023
Giz Azul Licença de funcionamento N.º4/2022/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 16-01-2023
S/denominação - Belas & Belas, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201800060041/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023
S/denominação - Maria Celestina Marques Lopes Gonçalves Aviso - processo de contraordenação N.º 201600016701/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2023