Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Residência Montepio Breiner	Licença de funcionamento	N.º 70/2023/CDist Poto	Serviço de apoio domiciliário	07-11-2023
Casa de Repouso O Monte - Sociedade Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de alvará	N.º 64/2007/CDist Évora	Centro de dia	07-11-2023
Listagem de Autorizações Emitida - 2023	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2023/CDist Castelo Branco	Ama	07-11-2023
Casa de Acolhimento Quinta das Irmãs	Aviso de encerramento	N.º 224/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
S/denominação - Isabel Maria da Conceição Coelho		N.º 225/2023/CDist Santarém		06-11-2023
S/denominação - Mónica Maria Mendes Gaudêncio	Aviso de encerramento	N.º 223/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
S/denominação - Rute Sofia Vasques Marques	Aviso de encerramento	N.º 222/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
S/denominação - Dina Trindade da Silva Neto	Aviso de encerramento	N.º 221/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
S/denominação - Maria Vitória Monteiro Trancana	Aviso de encerramento	N.º 217/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
Presticare-Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 19/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	06-11-2023
Alegria de Aprender Infantário, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 66/2023/CDist Porto	Creche	06-11-2023
Residência Galileu - Maria de Fátima Gusmão do Nascimento Ramos	Aviso de encerramento	N.º 220/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
ERPI Arco Iris - Ghulam Hussain	Aviso de encerramento	N.º 215/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
S/denominação - Carla Sofia Oliveira de São José	Aviso de encerramento	N.º 214/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
Casa de Acolhimento Recanto Sénior - Francisco Augusto Ornelas Conrado	Aviso de encerramento	N.º 209/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
S/denominação - Carla Sofia Oliveira de São José	Aviso de encerramento	N.º 10/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2023
O Fofas	Licença de funcionamento	N.º 73/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023
Colégio Bartolomeu Dias	Licença de funcionamento	N.º 65/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023
Sítio do Pica-Pau Amarelo	Licença de funcionamento	N.º 64/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023
Pequenos Indios	Licença de funcionamento	N.º 63/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023

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