Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Madeira Quality Care	Licença de funcionamento	N.º 01/2025	Serviço de apoio domiciliário	28-03-2025
S/denominação - Fadas Notáveis, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 202200010797/202400018721/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Lar de Idosos Maria do Rosário	Licença de funcionamento	N.º 3/2025/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Local Sénior Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100038013/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Eugénia Patrícia Coutinho da Silva Vaz	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100033457/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Colégio Casa Verde - Centro Pedagógico Cultural, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 10/2025/CDist Porto	Creche	20-03-2025
Escola Infantil A Flor	Licença de funcionamento	N.º 6/2025/CDist Porto	Creche	20-03-2025
S/denominação - Emília Rosa Cardoso Prates Gato	Aviso de encerramento	N.º 202400023100/2025/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Fadas Notáveis, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 202200010798/2025/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Residencial Sénior Renascer - Prosas & Cedilhas, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 125/2025/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Casa da Avó - Cláudia Sofia Calçada Pereira dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 124/2025/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Cristina Maria do Nascimento dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 110/2025/CDist Lisboa	Lar de idosos	20-03-2025
Lar da Terceira Idade D. Luís	Licença de funcionamento	N.º 5/2025/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S´+itio dos Miúdos	Cessação	N.º 897/2025/CDist Évora	Centro de Férias e Lazer	20-03-2025
Cuida.Com - Catarina Sofia Marques Batista	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Serviço de apoio domiciliário	20-03-2025
Ibervita - Residência Sénior Assistida	Licença de funcionamento	N.º 18/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Carla Ferreira Lopes Apoio Soc para Pessoas Idosas, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100035088/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
S/denominação - Rosa Fernanda Nunes Martins	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100034502/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Domus VI - Júlio Dinis	Licença de funcionamento	N.º 5/2025/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025
Centro Social e Paroquial de São Tiago da Urra	Licença de funcionamento	N.º 1/2025/CDist Portalegre	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2025

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