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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Ana Catarina de Jesus Pereira Aviso de encerramento N.º 235/2020/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 30-12-2020
Recreio D' Andorinha - Sénior Resort Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 41/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-12-2020
Colégio Parque das Nações Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 8/2005/CDist Lisboa Creche 30-12-2020
Os Argonautas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 68/2012/CDist Lisboa Creche 30-12-2020
Melsanti Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 55/2014/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 30-12-2020
Oficina do Avô Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 48/2012/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 29-12-2020
Morangos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 32/2008/CDist Lisboa Creche 29-12-2020
Kids@school Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 25/2014/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 29-12-2020
Os Pequenotes da Avó Zézinha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 16/2009/CDist Lisboa Creche 29-12-2020
Infantário Bibijoca Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2007/CDist Lisboa Creche 29-12-2020
O Mundo do Era Uma Vez Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 13/2020/CDist Lisboa Creche 29-12-2020
Pombinho Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2005/CDist Lisboa Creche 29-12-2020
S/denominação - Ana Luísa dos Santos Freire - Geração Sortida Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 149/2020/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 29-12-2020
S/denominação - Maria Manuela de Jesus Simão Aviso de encerramento N.º 144/2020/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 29-12-2020
S/denominação - Eliana de Fátima Veríssimo Amaral Aviso de encerramento N.º 143/2020/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 29-12-2020
Associação Cultural de Solidariedade Social de Atalaia e Carvalhal Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Guarda Centro de dia 29-12-2020
Casa de Repouso Santa Eufêmia - Acolhimento de Pessoas Idosas, Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Guarda Serviço de apoio domiciliário 29-12-2020
Lar Residencial de São José Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Guarda Lar de idosos 29-12-2020
Lar Nossa Senhora de Fátima Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 29-12-2020
Centro de Dia de Vilar de Amargo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 6/2016/CDist Guarda Centro de dia 29-12-2020