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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Brinca e Ri Aviso - caducidade de alvará N.º 7/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 23-04-2021
Brinca e Ri Aviso - caducidade de alvará N.º 6/2006/CDist Lisboa Creche 23-04-2021
Care Helpers Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 23-04-2021
S/denominação - Ana Paula Costa Alves Aviso de encerramento N.º 76/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 20-04-2021
S/denominação - Maria da Nazaré de Oliveira Carvalho Aviso de encerramento N.º 41/2021/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 20-04-2021
Abecedários e Algarismos Ensino com Sucesso Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 14-04-2021
Residência Assistida para Idosos Humildasus Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 14-04-2021
Lar A Grande Família Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Setúbal Centro de Férias e Lazer 14-04-2021
Residência Familiar Márcio Moreira Aviso de encerramento N.º 38/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-04-2021
Casa de Repouso Espacinho dos Avós Felizes Aviso de encerramento N.º 70/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 12-04-2021
S/denominação - Maria Emília dos Santos Madeira Correia Aviso de encerramento N.º 2021/CDist Setúbal Creche 12-04-2021
Éden Casa de Repouso Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Viana do Castelo Estrutura residencial para pessoas idosas 09-04-2021
S/denominação - Rui Manuel da Costa Henríques Aviso de encerramento N.º 64/2021/CDist Setúbal Creche 09-04-2021
Residencial Nova Estrela Aviso de encerramento N.º 62/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 09-04-2021
Casa de Repouso Espacinho dos Avós Felizes Aviso de encerramento N.º 69/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 09-04-2021
S/denominação - Novelos de Sonho, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 65/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 09-04-2021
S/denominação - Panóplia de Abraços, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 63/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 09-04-2021
Creche Morangos de Matosinhos Licença de funcionamento N.º 5/2021/CDist Porto Creche 26-03-2021
Orpea Viseu Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 24-03-2021
S/denominação - Délia Gorett Frades Domingues Aviso de encerramento N.º 42/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 24-03-2021