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LIC-13 - Guia de receita - Título de Autorização
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LIC-13
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Termo de aceitação - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
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CCI 6-DGSS
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Declaração Médica - Subsídio de Assistência a Filho com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica
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GIT 81-DGSS
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Lista Nominativa dos Órgãos Associativos Eleitos - Registo das Associações Mutualistas
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GAM 2-A-DGSS
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Requerimento - Registo das Associações Mutualistas
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GAM 1-DGSS
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Identificação dos Associados - Requerentes - Registo das Associações Mutualistas
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GAM 2-DGSS
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Requerimento Exercício de Audição Prévia
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2065 - ISSM, IP-RAM
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Requerimento de Reversão
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2040 - ISSM, IP-RAM
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Requerimento para Pagamento em Prestações
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2039 - ISSM, IP-RAM
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Subsídio de educação especial - Declaração médica da necessidade e tipo de apoio
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GF62-DGSS
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Formulários Acolhimento Familiar - Programa Excecional para o Acolhimento Familiar de Crianças e Jovens Deslocados da Ucrânia
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AFUA 04
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SSD
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Information and instructions for completing form mod. RSI 1-DGSS
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RSI1/2-DGSS-EN
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Application Continuation Sheet - Social Integration Income (RSI)
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RSI1/1-DGSS/EN
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Application - Social Integration Income (RSI)
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RSI1-DGSS/EN
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Alteração da Autorização– Funcionamento de respostas sociais
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AS95-DGSS
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Alteração da Autorização – Comunicação Prévia – Funcionamento de respostas sociais
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AS94-DGSS
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LIC-02 - Guia de receita - Comunicação Prévia
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LIC-02-V01-2022
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ANEXO - Comunicação Prévia - Funcionamento de Respostas Sociais
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AS 93/1-DGSS
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Comunicação Prévia - Funcionamento de Respostas Sociais
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AS 93-DGSS
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Encerramento de estabelecimento de ensino - Situação epidemiológica do novo Coronavirus - Declaração do trabalhador por conta de outrem
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GF88-DGSS
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Requerimento de prestação por morte - Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
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IMP.PN.04.29
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Requerimento de prestação complementar de Invalidez/velhice - Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
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IMP.PN.04.28
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Composição e rendimentos do agregado familiar - Subsídio de apoio ao cuidador informal principal
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CI13-DGSS
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Folha de continuação - Composição e rendimentos do agregado familiar - Subsídio de apoio ao cuidador informal principal
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CI13-DGSS
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Self-Employed Person - Registration / Coverage of the self-employed personRegistration / Coverage of the self-employed person’s spouse or partner - Change of circumstances
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RV 1000-DGSS (EN)
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Requerimento - Subsídio de Reestruturação Familiar
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RP5094-DGSS
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Denúncias (PO APMC)
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2031 - ISSM, IP-RAM
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Comparticipação da Segurança Social – Folha de Continuação do Requerimento
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CCI 2/2-DGSS
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Requerimento de Alteração de Rendimentos do Agregado Familiar - Comparticipação da Segurança Social/Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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CCI 2-DGSS
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Comparticipação da Segurança Social – Folha de Continuação da Declaração
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CCI 1/1-DGSS
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Declaração – Comparticipação da Segurança Social/Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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CCI 1-DGSS
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Requerimento - Reavaliação da pensão de velhice antecipada ou por desgaste físico
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RP5095-DGSS
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Declaração de Autorização de Terceiros
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1990 - ISSM, IP-RAM
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Formulário Proteção Dados ISSM
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1982
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Candidatura a Família de Acolhimento – requerimento
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AF-04-V01-2021
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Ficha de Candidatura - Equipamentos e Respostas para Pessoas com Deficiência
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1989A.v02 - ISSM, IP-RAM
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Application for the worker to be subject to the Portuguese social security legislation - In case the activity is carried out in another member state - Application of Articles 11 to 13 and 15 of Regulation (EC) no. 883/2004 and Articles 14 and 16 of Regulation (EC) no. 987/2009
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RV 1018-DGSS (EN)
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Continuation sheet - Application for the worker to be subject to the Portuguese social security legislation - Application of Articles 11 to 13 and 15 of Regulation (EC) no. 883/2004 and Articles 14 and 16 of Regulation (EC) no. 987/2009
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RV 1018/1-DGSS (EN)
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Information - Application for the worker to be subject to the Portuguese social security legislation
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RV 1018/2-DGSS (EN)
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Extension of coverage exemption by the Portuguese Social Security general scheme for a posted worker sent by an employer from a country not bound to Portugal by an international social security instrument, to carry out an activity in Portugal
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RV 1022-DGSS (EN)
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Application - Recognition of the temporary nature of the activity carried out by the posted worker sent by an employer from a country not bound to Portugal by an international social security instrument, in order to maintain his/her coverage by the Port social security system
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RV 1021-DGSS (EN)
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Statement of Employees - Closure of the Education Establishment or Social Support Facility for Early Childhood or Disability
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GF88_EN-DGSS
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Requerimento - Recálculo da pensão antecipada de velhice
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Mod.RP5093-DGSS
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Questionário a candidato a família de acolhimento
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AF 05
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Formulário de candidatura a família de acolhimento
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AF 04
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Questionário a candidato a família de acolhimento
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AF 05
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Formulário de candidatura a família de acolhimento
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AF 04
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Autorização Provisória de Funcionamento de Equipamento
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ISS
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Requerimento Alteração Transitória do Espaço do Edificado de Equip.
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ISS
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Declaração - Consentimento de Reconhecimento do Cuidador Informal
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CI12-DGSS
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SSD
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