Guia Prático | Disponibilizado |
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 19-05-2025 |
Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário | 19-05-2025 |
Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial | 15-05-2025 |
Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes | 15-05-2025 |
Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes | 15-05-2025 |
Subsídio Social de Desemprego | 15-05-2025 |
Subsídio de Desemprego Parcial | 15-05-2025 |
Subsídio de Desemprego – Montante Único | 15-05-2025 |
Subsídio de Desemprego | 15-05-2025 |
Subsídio de Lar | 15-05-2025 |