Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Fundo de Garantia - Pensão de Alimentos Devidos a Menores | 07-01-2025 |
| Subsídio de Assistência a Filhos com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica | 07-01-2025 |
| Subsídio por Riscos Específicos | 07-01-2025 |
| Inscrição, Alteração Membros dos Orgãos Estatutários (MOE) | 07-01-2025 |
| Regime de Layoff | 02-01-2025 |
| Apoios Sociais – Pessoas Idosas | 20-12-2024 |
| Apoios Sociais - Amas | 20-12-2024 |
| Adoção | 20-12-2024 |
| Atribuição de subsídios eventuais para cidadãos/ãs e famílias afetadas pelos incêndios | 16-12-2024 |
| Balcão da Inclusão - Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais | 16-12-2024 |
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