Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica | 07-04-2022 |
| Registration, Change and Cessation of Domestic Service Activity - Ingles | 04-04-2022 |
| Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico | 04-04-2022 |
| Inscrição e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por conta de outrem | 01-04-2022 |
| Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário | 28-03-2022 |
| Atendimento de Ação Social | 24-03-2022 |
| Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes | 19-03-2022 |
| Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 16-03-2022 |
| Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD | 15-03-2022 |
| Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 25-02-2022 |
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