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Guia Prático | Disponibilizado |
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Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica | 07-04-2022 |
Registration, Change and Cessation of Domestic Service Activity - Ingles | 04-04-2022 |
Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico | 04-04-2022 |
Inscrição e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por conta de outrem | 01-04-2022 |
Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário | 28-03-2022 |
Atendimento de Ação Social | 24-03-2022 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes | 19-03-2022 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 16-03-2022 |
Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD | 15-03-2022 |
Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 25-02-2022 |
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