Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Registration, Admission and Cessation of Activity of an Employee_a Trainee - Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem (English) | 27-01-2023 |
| Subsídio de Desemprego | 27-01-2023 |
| Social Integration Income_Rendimento Social de Inserção (English) | 25-01-2023 |
| Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes | 25-01-2023 |
| Fundo de Garantia - Pensão de Alimentos Devidos a Menores | 25-01-2023 |
| Garantia para a Infância | 23-01-2023 |
| Complemento Solidário para Idosos | 20-01-2023 |
| Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário | 19-01-2023 |
| Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa | 19-01-2023 |
| Bonificação por Deficiência | 18-01-2023 |
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