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Guia prático Disponibilizado
Statement of Contributory Situation_Natural Person - Declaração da Situação Contributiva - Pessoa Singular (English) 13-07-2021
Pension application with implementation of international instruments - Invalidity_Old-age and Death_Pedido Pensão - Aplicação Instrumentos Internacionais – Invalidez Velhice Morte (English) 13-07-2021
Registration, change and cessation of domestic service activity - Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico (English) 13-07-2021
Registration, Admission and Cessation of Activity of an Employee_a Trainee - Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem (English) 13-07-2021
Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social 12-07-2021
Pensão Social de Velhice 05-07-2021
Fundo de Garantia - Pensão de Alimentos Devidos a Menores 24-06-2021
Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente 17-06-2021
Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência 30-05-2021
Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente 28-05-2021
Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes 28-05-2021
Subsídio de Doença 28-05-2021
Subsídio Social por Risco Clínico Durante a Gravidez 24-05-2021
Subsídio Social por Interrupção da Gravidez 24-05-2021
Subsídio por Interrupção da Gravidez 24-05-2021
Subsídio Social por Adoção 21-05-2021
Subsídio Social por Riscos Específicos 21-05-2021
Subsídio por Riscos Específicos 21-05-2021
Subsídio por Risco Clínico Durante a Gravidez 21-05-2021
Subsídio por Adoção 21-05-2021