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Guia prático Disponibilizado
New scheme for self-employed persons - Trabalhador Independente Novo Regime (English) 13-07-2021
Social Integration Income_Rendimento Social de Inserção (English) 13-07-2021
Family Benefit for Children and Young People -Abono de Família para Crianças e Jovens (English) 13-07-2021
Portuguese Social Security Identification Number to Foreign Citizens_on time - Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros (English) 13-07-2021
Statement of Contributory Situation_Natural Person - Declaração da Situação Contributiva - Pessoa Singular (English) 13-07-2021
Pension application with implementation of international instruments - Invalidity_Old-age and Death_Pedido Pensão - Aplicação Instrumentos Internacionais – Invalidez Velhice Morte (English) 13-07-2021
Registration, change and cessation of domestic service activity - Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico (English) 13-07-2021
Registration, Admission and Cessation of Activity of an Employee_a Trainee - Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem (English) 13-07-2021
Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social 12-07-2021
Pensão Social de Velhice 05-07-2021
Fundo de Garantia - Pensão de Alimentos Devidos a Menores 24-06-2021
Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente 17-06-2021
Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência 30-05-2021
Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações 20-05-2021
Suplemento Especial de Pensão 14-05-2021
Complemento Especial de Pensão 13-05-2021
Condição de Recursos para Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores 12-05-2021
Guia Prático Segurança Social Direta 12-05-2021
Manual Passo-a-Passo - ARF - Agregado e Relações Familiares 07-04-2021
Passo a passo para Registo de Pedidos de reconhecimento de Estatuto de Cuidador Informal 07-04-2021
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