Guias práticos

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Lista de Guias Práticos
Guia Prático	Disponibilizado
Compensação por Morte Emergente de Doença Profissional dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.	22-11-2023
Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções	13-11-2023
Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva	13-11-2023
Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente	10-11-2023
Registo do Pedido de Reembolso de Despesas de Funeral pelas Agências Funerárias	10-11-2023
Regime de Proteção Social de Trabalhadores em Funções Públicas	10-11-2023
Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária	10-11-2023
Portuguese Social Security Identification Number to Foreign Citizens_on time - Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros (English)	16-10-2023
Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão	13-10-2023
Benefícios Adicionais de Saúde (Complemento Solidário para Idosos)	28-09-2023
Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social	02-08-2023
Constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social	02-08-2023
Bolsa de Estudo	19-07-2023
Registration, Admission and Cessation of Activity of an Employee_a Trainee - Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem (English)	18-07-2023
Apoios Sociais – Vítimas de Violência Doméstica	13-07-2023
Apoios Sociais – Adultos com deficiência	13-07-2023
Acolhimento Familiar - Idosos e Adultos com Deficiência	13-07-2023
Family Benefit for Children and Young People -Abono de Família para Crianças e Jovens (English)	12-07-2023
Apadrinhamento Civil - Crianças e Jovens	05-07-2023
Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas	30-06-2023

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