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Lista de Guias Práticos
Guia Prático Disponibilizado
Arrendamento de Imóveis por Ajuste Direto 24-10-2013
Venda de Imóveis por Ajuste Direto 09-08-2013
Apoios Sociais – Vítimas de Violência Doméstica 08-07-2013
Concurso Venda de Imóveis 28-05-2013
Constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social 11-03-2013
Redução Taxa Contributiva – Apoio à Redução da Precariedade no Emprego 14-11-2011
Rede Social 14-11-2011
Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções 10-11-2011
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