Renovação dos Contratos-Programa para o triénio de 2022-2024 na RNCCI
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), assenta num modelo de intervenção integrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com o objetivo de proceder à prestação de cuidados de saúde e de apoio social, de forma continuada e integrada. A operacionalização deste modelo concretiza -se através da celebração de contratos-programa entre as áreas governamentais da saúde e da segurança social e os parceiros locais especializados que implementam e dinamizam unidades e equipas de cuidados, contribuindo para a melhoria do acesso do cidadão à prestação de cuidados ajustados à sua situação de dependência.
Em conformidade com a Lei do Orçamento de Estado (LOE), os contratos programa têm a duração de três anos económicos, tendo sido publicado o Despacho n.º 944-A/2022 de 24 de janeiro, que autoriza o Instituto da Segurança Social (ISS, IP) e as Administrações Regionais de Saúde (ARS, IP), a assumir os compromissos plurianuais decorrentes das renovações dos contratos-programa para o triénio de 2022-2024, relativamente àqueles que foram anteriormente celebrados, mas cujo o prazo de vigência terminou a 31 de dezembro de 2021.
Desta forma, todas as entidades abrangidas pela renovação dos contratos-programa, devem remeter ao respetivo ponto focal do ISS, IP os documentos necessários para a instrução do processo para a celebração dos mesmos, garantindo assim a continuidade da faturação.