Isenção e redução do pagamento de contribuições

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Isenção do pagamento de contribuições Isenção do pagamento de contribuições

Situações que dão origem à isenção do pagamento das contribuições

 

I – Celebração de contrato de trabalho sem termo com:

As entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muito longa duração
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
  • Reclusos em regime aberto.

Consideram-se desempregados de muito longa duração as pessoas que à data da celebração do contrato de trabalho tenham idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais.

 

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás indicadas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
  • Frequentado estágio profissional
  • Estado inseridos em programas ocupacionais
  • Celebrado contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

 

Nota: Se as entidades empregadoras celebrarem, em simultâneo, contrato sem termo com um desempregado de muito longa duração e com um jovem à procura do 1.º emprego ou com um desempregado de longa duração (Ver separador seguinte) podem ter direito ao apoio financeiro no valor de 9 vezes o do indexante dos Apoios Sociais, cujo pagamento é da responsabilidade do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (Medida Contrato–Geração). Este apoio deve ser requerido no portal eletrónico daquele Instituto.

 

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

 

Não têm direito à isenção do pagamento de contribuições as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

  • Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
  • Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

 

Duração do período de isenção

Contratação de:

  • Desempregados de muito longa duração e trabalhadores já vinculados à entidade empregadora: isenção até 3 anos
  • Reclusos em regime aberto: isenção até 36 meses.

Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.

 

A isenção produz efeitos a partir:

  • Da data de início do contrato de trabalho
  • Do mês seguinte ao da conversão do contrato de trabalho, no caso de reclusos em regime aberto
  • Do início do mês seguinte ao da:
    • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
    • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada / não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira / ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos o trabalhador mantém o direito à isenção se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

 

Suspensão da isenção

A contagem do período de isenção da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

 

Cessação da isenção

A isenção do pagamento de contribuições cessa quando:

  • Terminar o período de concessão
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso
  • Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
  • Cessar o contrato de trabalho.

 

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho.

Os serviços de segurança social podem solicitar às entidades empregadoras ou aos trabalhadores abrangidos os meios de prova documental necessários à comprovação das situações abrangidas.

 

II – Isenção total do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes na sequência do incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020 que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

 

Condições de atribuição

  • Redução da capacidade produtiva devido à perda de instalações, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração
  • Ter a situação contributiva regularizada até ao dia 13 de julho de 2020. Se a situação for regularizada após esta data, o apoio pode ser atribuído, a pedido do requerente, e produz efeitos a partir do mês seguinte ao da regularização, mantendo-se pelo período restante.

 

Quais as contribuições abrangidas

  • As da responsabilidade das entidades empregadoras
  • As devidas pelos trabalhadores independentes.

 

A partir de quando há direito à isenção

A partir de setembro de 2020 relativamente às contribuições referentes às remunerações dos meses de agosto de 2020 e seguintes. No caso das entidades empregadoras também se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.

 

Duração do período de isenção

6 meses, prorrogável até ao máximo de 12 meses, mediante avaliação.

 

Manutenção da isenção

Depende de se encontrar regularizada a situação contributiva durante o período de atribuição da isenção.

 

Cessação da isenção

  • Termo do período de concessão
  • Deixem de se verificar as condições de acesso
  • Deixe de se verificar a condição de manutenção
  • Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações, ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações, quando aplicável
  • Cessação do contrato de trabalho.

 

Acumulação da isenção

Não pode acumular com medidas extraordinárias de caráter contributivo, de apoio à manutenção dos contratos de trabalho, adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19 ou decorrentes da declaração de situação de crise empresarial ao abrigo do Código do Trabalho.

 

Como requerer

Através do Mod.GTE104-DGSS a apresentar nos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), no prazo de 30 dias após o dia 20 de outubro.

Se o requerimento for entregue após aquele prazo a isenção produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o requerimento der entrada na instituição de segurança social. 

Neste caso a isenção é atribuída pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Deveres

Até à decisão de deferimento:

  • As entidades empregadoras devem manter a entrega das declarações de remunerações pela taxa contributiva aplicável aos trabalhadores abrangidos e o pagamento das respetivas contribuições
  • O trabalhador independente deve suspender o pagamento das contribuições.

Redução da taxa contributiva Redução da taxa contributiva

Situações que dão origem à redução do pagamento das contribuições

 

I – Celebração de contrato de trabalho com:

  • Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
  • Reclusos em regime aberto.

Existem ainda outras situações que determinam a redução da taxa contributiva, designadamente, as decorrentes da permanência de trabalhadores com pelo menos 65 anos de idade no mercado de trabalho, de celebração de acordos de pré-reforma, da acumulação do exercício de atividade profissional por pensionistas de invalidez e velhice e da contratação de trabalhadores com deficiência.

 

Consideram-se:

  • Jovens à procura do 1.º emprego as pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho sem termo. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente não impede que seja considerado jovem à procura do 1.º emprego
  • Desempregados de longa duração as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. há 12 meses ou mais. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses não impede que seja considerado desempregado de longa duração.

 

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás referidas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
  • Frequentado estágio profissional
  • Estado inseridos em programas ocupacionais.

 

Nota: Se as entidades empregadoras, celebrarem, em simultâneo, contrato sem termo com um jovem à procura do 1.º emprego e com um desempregado de longa duração ou com um desempregado de muito longa duração (Ver separador anterior), ou com um desempregado de longa duração e um desempregado de muito longa duração, podem ter direito ao apoio financeiro no valor de 9 vezes o do indexante dos Apoios Sociais, cujo pagamento é da responsabilidade do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (Medida Contrato–Geração). Este apoio deve ser requerido no portal eletrónico daquele Instituto.

 

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à redução da taxa contributiva se reunir todas as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

 

Não têm direito à redução  da taxa contributiva as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

  • Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
  • Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais. 

 

Duração do período de redução

Contratação de:

  • Jovens à procura do primeiro emprego - 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos
  • Desempregados de longa duração - 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos
  • Reclusos em regime aberto - 50% do valor das contribuições da entidade empregadora, pelo período de duração do contrato.

A redução da taxa contributiva produz efeitos a partir:

  • Da data de início do contrato de trabalho
  • Do início do mês seguinte ao da:
    • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
    • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada / não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira / ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos ou os 5 anos o trabalhador mantém o direito à redução se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

 

Suspensão da redução da taxa contributiva

A contagem do período de redução da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

 

Cessação da redução da taxa contributiva

A redução da taxa contributiva cessa quando:

  • Terminar o período de concessão
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso
  • Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
  • Cessar o contrato de trabalho.

 

Trabalhadores com deficiência

A redução da taxa incide na parcela respeitante à entidade empregadora.

A taxa contributiva que lhes é aplicada é de 11,9%.

 

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

 

O requerimento deve ser acompanhado de:

  • Cópia do contrato de trabalho
  • Declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, Mod.GTE84-DGSS (contratação de jovens à procura do primeiro emprego).

 

Através do requerimento Mod.GTE85-DGSS, no prazo de 10 dias, a contar da data de início de contrato, em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.

 

II – Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora na sequência do incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020 que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

 

Condições de atribuição

  • Redução da capacidade produtiva devido à perda de instalações, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.
  • Celebração de contrato de trabalho com trabalhadores em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos no dia 13 de julho de 2020 no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. São consideradas as contratações efetuadas no período de seis meses contados a partir de 20/10/2020 ou em data anterior se o motivo do desemprego tiver sido o incêndio.

 

Condições exigidas à entidade empregadora

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não ter atraso no pagamento das retribuições
  • Celebrar com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Ter ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

 

Quais as contribuições abrangidas

As da responsabilidade das entidades empregadoras.

 

A partir de quando há direito à dispensa parcial 

A partir de setembro de 2020 relativamente às contribuições referentes às remunerações dos meses de agosto de 2020 e seguintes. No caso das entidades empregadoras também se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.

 

Duração do período de dispensa parcial

Três anos

 

Manutenção da dispensa parcial

Depende de se encontrar regularizada a situação contributiva durante o período de atribuição da dispensa.

 

Cessação da dispensa parcial

  • Termo do período de concessão
  • Deixem de se verificar as condições de acesso
  • Deixe de se verificar a condição de manutenção
  • Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações, ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações, quando aplicável
  • Cessação do contrato de trabalho.

 

Acumulação da dispensa parcial 

Não pode acumular com medidas extraordinárias de caráter contributivo, de apoio à manutenção dos contratos de trabalho, adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19 ou decorrentes da declaração de situação de crise empresarial ao abrigo do Código do Trabalho. 

 

Como requerer 

Através do Mod.GTE104-DGSS a apresentar nos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.):

  • no prazo de 15 dias após a data de início da produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido, ou
  • no prazo de 15 dias após 20 de outubro, nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta.

Se o requerimento for entregue após aquele prazo a isenção produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o requerimento der entrada na instituição de segurança social.

Neste caso a dispensa é atribuída pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Deveres 

Até à decisão de deferimento, as entidades empregadoras devem:

  • manter a entrega das declarações de remunerações pela taxa contributiva aplicável aos trabalhadores abrangidos e o pagamento da totalidade das respetivas contribuições e quotizações
  • manter a entrega das declarações de remunerações e o pagamento das quotizações dos trabalhadores e das contribuições não abrangidas pelo apoio.

Sanções Sanções

As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção ou redução indevida da obrigação de contribuir constitui contraordenação muito grave, dando origem à aplicação das coimas identificadas no quadro seguinte.

 

Contraordenação Infração Coimas
Pessoa singular Pessoa coletiva com:
Menos de 50 trabalhadores 50 ou mais trabalhadores
Muito grave Negligência 1.250 a 6.250 € 1.875 a 9.375 € 2.500 a 12.500 €
Dolo 2.500 a 12.500 € 3.750 a 18.750 € 5.000 a 25.000 €

 

Na situações em que a entidade beneficiária da isenção ou redução do pagamento de contribuições passe a ter dívida à Segurança Social e à  Autoridade Tributária e Aduaneira, o direito à isenção cessa a partir do mês seguinte àquele em que contraiu a dívida.

A isenção ou redução da taxa contributiva pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.