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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 3633/2024 N.º 3633/2024 Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. 11-07-2024
Despacho N.º 6865/2024 N.º 6865/2024 Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. 11-07-2024
Regulamento Regulamento do Processo de Adoção Regulamento do Processo de Adoção 08-07-2024
Regulamento Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional 08-07-2024
Lei N.º 46/2023 N.º 46/2023 Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 08-07-2024
Lei N.º 46/2023 N.º 46/2023 Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 08-07-2024
Lei Nº13/2023 Nº13/2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. 08-07-2024
Lei Nº13/2023 Nº13/2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. 08-07-2024
Decreto-Lei N.º 08/2010 N.º 08/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 11-06-2024
Portaria N.º 421/2023 N.º 421/2023 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. 11-06-2024