Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 11239/2022 N.º 11239/2022 Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P 20-09-2022
Portaria N.º 224/2022 N.º 224/2022 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto 07-09-2022
Portaria N.º 223/2022 N.º 223/2022 Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto 07-09-2022
Decreto regulamentar N.º 3/2022 N.º 3/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância 19-08-2022
Decreto-lei N.º 56/2022 N.º 56/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso 19-08-2022
Decreto regulamentar N.º 2/2022 N.º 2/2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 07-07-2022
Portaria N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
Portaria N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-lei Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
Portaria N.º 29-C/2022 N.º 29-C/2022 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura 11-01-2022