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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 83-A/2013 | Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social | 04-02-2016 | |
| | N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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