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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho conjunto |
| N.º 268/97 | Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar | 18-09-2018 |
| Lei | | N.º 85/2009 | Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade | 17-09-2018 |
| Lei | | N.º 65/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade | 17-09-2018 |
 | N.º 226/2015 | 03-12-2015 | ||
| | N.º 65/2015 | 06-10-2015 | ||
| Portaria | | N.º 232/2015 | Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. | 19-08-2015 |
| Portaria | | N.º 226/2015 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. | 19-08-2015 |
| Portaria | | N.º 213/2015 | Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. | 19-08-2015 |
| Despacho | | N.º 8243/2015 | Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. | 19-08-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 115/2015 | Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. | 19-08-2015 |
| | N.º 65/2015 | 30-04-2015 | ||
| Portaria | | N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 |
| Portaria | | N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 28-09-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 18-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 281/2009 | Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |
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