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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 188/2014 N.º 188/2014 Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social 17-09-2018
Portaria N.º 446/2004 N.º 446/2004 Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social 15-07-2011
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