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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 20509/2008 N.º 20509/2008 Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica 17-09-2018
N.º 102/2013 N.º 102/2013 Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 17-09-2018