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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 20509/2008 | Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica | 17-09-2018 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 102/2013 | Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 | 17-09-2018 |
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