Lei
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N.º 147/1999
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Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
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12-11-2024
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N.º 47/2019
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Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
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28-01-2021
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N.º 2875-A/2020
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Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
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11-03-2020
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N.º 139/2019
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Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos
direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
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16-09-2019
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N.º 113/2009
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Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
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18-12-2015
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N.º 147/99
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Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
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15-11-2011
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N.º 11/2008
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Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário).
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19-07-2011
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N.º 20045/2009
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Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos
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15-07-2011
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N.º 190/92
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Reformula a legislação sobre acolhimento familiar
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13-07-2011
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