Legislação

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Tipo		Descrição	Disponibilizado
Lei	N.º 93/2019	Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro	02-10-2019
Declaração de retificação	N.º 6/2018	Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018.	27-02-2018
Lei	N.º 114/2017	Orçamento do Estado para 2018	29-12-2017
Portaria	N.º 4/2017	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	03-01-2017
Lei	N.º 23/2015	Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira	23-03-2015
Decreto-lei	N.º 66/2011	Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro	07-10-2013
Decreto-lei	N.º 12/2013	Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas	28-01-2013
Lei	N.º 66-B/2012	Orçamento do Estado para 2013	02-01-2013
Decreto regulamentar	N.º 50/2012	Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	01-10-2012
Decreto-lei	N.º 213/2012	Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições	01-10-2012

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