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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho N.º 20043/2009 N.º 20043/2009 Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro 15-07-2011
Despacho conjunto N.º 727/99 N.º 727/99 Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar 15-07-2011
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 13-07-2011