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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) 17-09-2018
Portaria N.º 96/2013 N.º 96/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite 04-03-2013
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013
Portaria N.º 411/2012 N.º 411/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 10-01-2013
Portaria N.º 67/2012 N.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. 04-06-2012
Decreto-lei N.º 99/2011 N.º 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. 28-09-2011
Portaria N.º 262/2011 N.º 262/2011 Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. 28-09-2011
Diretiva N.º 2006/123/CE N.º 2006/123/CE Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. 18-08-2011
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). 18-08-2011
Despacho normativo N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 18-07-2011