Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 2/2003		08-03-2016
Regulamento	N.º 465/2012	Altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, de 29/04/2004 e n.º 987/2009, de 16/09/2009	21-03-2013
Recomendação	N.º S1, de 15/03/2012	Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida".	03-09-2012
Regulamento	N.º CE/1244/2010	Altera o Regulamento n.º CE/883/2004.	18-08-2011
Regulamento	N.º CE/987/2009	Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.	18-08-2011
Regulamento	N.º CE/883/2004	Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela.	18-08-2011
Decreto-lei	N.º 2/2003	Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no ar. 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.	02-08-2011
Regulamento	N.º UE/988/2009	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, e determina o conteúdo dos seus anexos.	18-07-2011
Regulamento	N.º CE/987/2009	Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social	18-07-2011
Regulamento	N.º CE/883/2004	Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça).	18-07-2011
Regulamento	N.º CEE/574/72	Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade	18-07-2011
Regulamento	N.º UE/1244/2010	Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004	18-07-2011
Regulamento	N.º UE/1231/2010	Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade	18-07-2011
Regulamento	N.º CEE/1408/71	Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2)	18-07-2011
Decreto do presidente da república	N.º 48/2000	Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999	15-07-2011
Aviso	De 25/09/82	Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal	15-07-2011
Decisão	N.º 1/2006	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)	12-07-2011
Decisão	N.º 2/2003	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE)	12-07-2011

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