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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 3968/2016 N.º 3968/2016 Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 29-03-2016
N.º 20/2014 N.º 20/2014 Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 24-07-2014
N.º 54/94 N.º 54/94 Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo 07-02-2013
N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 18-07-2011
N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo 15-07-2011
N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 13-07-2011