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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso De 09/03/71 De 09/03/71 Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos 13-07-2011
Decreto N.º 48/88 N.º 48/88 Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América 13-07-2011
Decreto N.º 47/88 N.º 47/88 Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 13-07-2011
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