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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Aviso |
| N.º 241/2011 | Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova | 25-01-2012 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 108/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 18-07-2011 |
| Decreto | | N.º 93/2010 | Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 15-07-2011 |
| Aviso | | N.º 1/2011 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 12-07-2011 |
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