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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 156/2017 | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 | 28-12-2017 | |
| Despacho conjunto | | Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 |
| Lei | | N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 |
| | N.º 7/2009 | Aprova a revisão do Código do Trabalho. | 01-07-2011 | |
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