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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 156/2017 N.º 156/2017 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 28-12-2017
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011
Lei N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 01-07-2011