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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso N.º 219/2014 N.º 219/2014 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 14-01-2014
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Despacho N.º 15283/2013 N.º 15283/2013 Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. 11-12-2013
Despacho N.º 18353/2005 N.º 18353/2005 Pagamento de contribuições. 26-07-2011
Decreto regulamentar N.º 26/1999 N.º 26/1999 Fixação das taxas contributivas. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 236/1991 N.º 236/1991 Regime de cobranças de contribuições. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 112/2004 N.º 112/2004 Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011
Decreto-lei N.º 8-B/1980 N.º 8-B/1980 Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. 20-07-2011
Lei N.º 4/2007 N.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social 14-07-2011