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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 28/2015 N.º 28/2015 17-09-2015
N.º 28/2015 N.º 28/2015 27-05-2015
Aviso N.º 28/2015 N.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 14-04-2015
N.º 20/2014 N.º 20/2014 21-01-2015
N.º 20/2014 N.º 20/2014 18-12-2014
N.º 20/2014 N.º 20/2014 13-08-2014
N.º 20/2014 N.º 20/2014 24-07-2014
Decreto N.º 20/2014 N.º 20/2014 Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 24-07-2014
N.º 20/2014 N.º 20/2014 24-07-2014
N.º 20/2014 N.º 20/2014 11-03-2014
N.º 15/2010 N.º 15/2010 Serviço de Apoio Domiciliário, Setúbal, Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS 08-08-2013
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 13-07-2011
Aviso De 01/07/87 De 01/07/87 Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978 12-07-2011