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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Lei |
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N.º 147/1999 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 12-11-2024 |
| Lei |
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N.º 02/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 12-11-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 |
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N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 03-03-2016 | |
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N.º 2/2016 | Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais | 01-02-2016 | |
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N.º 162/2005 | Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 223/2007 | Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). | 25-11-2011 | |
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N.º 1111/2009 | Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 1267/2009 | Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 315/2010 | Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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