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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 254-A/2015 N.º 254-A/2015 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. 08-01-2016
Decreto-lei N.º 59/2015 N.º 59/2015 Novo regime do FGS 10-09-2015
Decreto-lei N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 10-09-2015
Portaria N.º 26/2015 N.º 26/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho 11-03-2015
Portaria N.º 59/2015 N.º 59/2015 Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma 05-03-2015
Decreto-lei N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 30-09-2014
Diretiva 2008/94/CE 2008/94/CE Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador 04-08-2011
Portaria N.º 473/2007 N.º 473/2007 Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro 04-08-2011
Lei N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 01-07-2011