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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 80/2021 | Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações | 07-04-2021 |
| Aviso | | N.º 56/2020 | Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. | 20-11-2020 |
| Lei | | N.º 56/2020 | Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira | 27-08-2020 |
| Lei | | N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 |
| Declaração de retificação | | N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 |
| Lei | | N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 |
| Lei | | N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 |
 | N.º 213/2012 | Deliberação Encerramento, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro Distrital de Faro, Idosos, Velhos, Deficientes, Deficiência, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS | 30-11-2012 | |
| Decreto-lei | | N.º 213/2012 | Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições | 01-10-2012 |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 |
| | N.º 50/2012 | Deliberação, Encerramento, Lar de Idosos, Centro Distrital de Leiria, Idosos, Velhos, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS | 15-05-2012 | |
| Lei | | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 15-11-2011 |
| Despacho | | N.º 18861/2001 | Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 292/2009 | Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro | 15-07-2011 |
| Lei | | N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 60/2005 | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
| Lei | | N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 |
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