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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 44/2018 N.º 44/2018 Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR 16-05-2019
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012