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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
Lei N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
Portaria N.º 1458/2009 N.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro 15-07-2011
Decreto-lei N.º 464/80 N.º 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 15-07-2011
Decreto regulamentar N.º 52/81 N.º 52/81 Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações 15-07-2011