Decreto-Lei
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N.º 329-A/1995
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Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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29-11-2011
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Decreto-Lei
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N.º 398/98
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Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
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08-08-2011
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Decreto-Lei
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N.º 433/99
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Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
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08-08-2011
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N.º 3-B/2010
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Orçamento do Estado para 2010
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14-07-2011
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N.º 119/2009
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Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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Lei
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N.º 110/2009
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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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14-07-2011
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Lei
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N.º 55-A/2010
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Orçamento do Estado para 2011
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09-07-2011
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Lei
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N.º 64-A/2008
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Orçamento do Estado para 2009
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09-07-2011
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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09-07-2011
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